Perguntas freqüentes
Existe arbitragem obrigatória ou compulsória no Brasil?
No Brasil, não há arbitragem compulsória. As partes devem estar de acordo em solucionar suas questões através da arbitragem. O fundamental é o acordo de vontades.
Entretanto, uma vez inserida a cláusula compromissória, esta deverá ser cumprida.
Artigo 7º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
