Perguntas freqüentes
Antes desta lei já era possível utilizar a arbitragem?
Sim. O instituto da arbitragem não é novidade no Brasil.
A seguir algumas legislações que tratavam do assunto.
- Constituição Imperial de 1824
- Código Comercial de 1850
- Decreto n.º 3.900, de 26.06.1867
- Decreto-Lei n.º 1.608, de 18.09.1939
- Lei n.º 5.869, de 11.01.1973
