Arbitragem

O que é?

É um método alternativo de resolução de controvérsias, por livre e espontânea vontade das partes, que transfere para terceiros (os árbitros) a solução do litígio.

Destacam-se entre as vantagens da arbitragem:

- autonomia da vontade das partes;

- a escolha da lei aplicável;

- a indicação do local da arbitragem;

- a determinação do tempo necessário para terminar a controvérsia;

- a informalidade, flexibilidade e celeridade do procedimento;

- a confidencialidade;

- a transparência do procedimento, em todas as suas fases;

- a imparcialidade dos árbitros, resguardando a indispensável segurança jurídica;

- amplo e irrestrito direito de defesa;

- a decisão arbitral produz, os mesmos efeitos da sentença judicial;

- maior disponibilidade de tempo dos árbitros.

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