Perguntas freqüentes
Como deve ser a atuação do árbitro?
O árbitro deve agir de forma imparcial, independente, competente, diligente e discreta.
Além disso, quando do exercício da função de árbitro ou em razão desta, ele fica equiparado ao funcionário público, para os efeitos da legislação penal.
Ainda, a sentença proferida pelo árbitro produz os mesmos efeitos da sentença judicial, não estando sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.
O CBMA envia a cada um dos árbitros indicados num procedimento, um questionário a ser respondido e encaminhado às partes e ao CBMA, em que o profissional deverá declarar qualquer ato que possa prejudicar o bom andamento da arbitragem.
Artigos 13 § 6º, 17 e 18, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
