Perguntas freqüentes
Como proceder quando as partes desejam resolver um conflito por arbitragem, mas não há cláusula no contrato?
As partes que almejam resolver uma controvérsia mediante procedimento arbitral, sem que haja estipulação prévia no contrato, devem celebrar o compromisso arbitral extrajudicial. Este documento deverá ser por escrito particular, asssinado por duas testemunhas, ou através de instrumento público. A Lei de Arbitragem elenca os requisitos necessários para a correta redação.
Artigos 9º, § 2º, 10 e 11, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
