CBMA

Qual a importância da arbitragem no âmbito do comércio internacional?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:11:36 +0000

Tendo em vista o aumento das relações entre diferentes países, a arbitragem tornou-se um importante instrumento na negociação dos contratos internacionais. Ademais, o instituto é amplamente conhecido e utilizado pelo mundo há muitos anos.

Como a arbitragem possui diversas vantagens, notamos que a inclusão da cláusula compromissória tornou-se um pré-requisito para as negociações internacionais.

É possível declarar-se a nulidade de sentença arbitral?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:10:50 +0000

Sim. A Lei de Arbitragem prevê os casos de nulidade da sentença arbitral, a saber:

compromisso nulo;
sentença proferida por quem não podia ser árbitro;
sentença que não obedece aos requisitos estabelecidos pelo Art. 26, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem;
sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
sentença que não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
sentença comprovadamente proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
sentença proferida fora do prazo, respeitado o Art. 12, III, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem; e
desrespeito aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (Art. 21 § 2º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem).

Artigo 32, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

Quais os efeitos da sentença arbitral?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:09:28 +0000

A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e constitui título executivo.

Artigo 31, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

A sentença arbitral estrangeira, para ser reconhecida ou executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Artigo 35, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem, EC 45 / 31.12.2004, Artigo 105, I, i, CRFB/88.

O CBMA possui Lista de Árbitros?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:08:26 +0000

O CBMA conta com um Quadro de Árbitros formado por profissionais de notório conhecimento, especializados em diversas matérias, como por exemplo: advogados, securitários, engenheiros, economistas, além de ex ministros e desembargadores aposentados.

Consulte nossa Lista de Árbitros.

Como iniciar um procedimento arbitral, que prevê as regras do CBMA?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:07:35 +0000

Inicialmente deve-se entrar em contato com o CBMA e solicitar o Regulamento de Arbitragem e o Regimento de Custas. Com isso, as regras do procedimento devem ser obedecidas conforme estabelecido no Regulamento. Cabe-lhe fazer o pedido de abertura de arbitragem.

Como proceder diante de uma negociação em que há uma cláusula compromissória indicando uma instituição?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:06:41 +0000

O primeiro passo é solicitar à instituição uma cópia do seu Regulamento e da Tabela de Custas.

Uma parte pode se recusar a instituir a arbitragem quando no contrato consta cláusula compromissória?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:04:55 +0000

Não. Uma vez inserida no contrato, a cláusula compromissória tem força obrigatória e vinculante entre as partes, não podendo a parte recorrer ao Poder Judiciário.

Artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

Existe arbitragem obrigatória ou compulsória no Brasil?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 20:01:35 +0000

No Brasil, não há arbitragem compulsória. As partes devem estar de acordo em solucionar suas questões através da arbitragem. O fundamental é o acordo de vontades.

Entretanto, uma vez inserida a cláusula compromissória, esta deverá ser cumprida.

Artigo 7º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

Quais são as regras a serem aplicadas na arbitragem?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 19:52:01 +0000

As partes podem escolher as regras que serão aplicadas na arbitragem, ressaltando que estas não podem violar os bons costumes, nem a ordem pública.

Artigo 2º, § § 1º e 2º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.

O que é arbitragem institucional?

fernanda — Wed, 21 Jun 2006 19:51:12 +0000

É a administração do procedimento através das regras e regulamentos de uma instituição arbitral.

Observe que a decisão do litígio cabe – exclusivamente - ao(s) árbitro(s).

Consulte o Regulamento de Arbitragem do CBMA.

Artigo 5º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.