Procedimento para Arbitragem Expedita - válido a partir de 01/12/2015

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (doravante “CBMA”), entidade sem fins lucrativos, vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e à FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, criada com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adota o presente Procedimento para Arbitragens Expedita (doravante “Procedimento”).

 

Preâmbulo

 

O procedimento de arbitragem expedita poderá ser utilizado para causas de menor complexidade e de valores limitados e terá como características a celeridade, a simplicidade e a redução de custos para as partes envolvidas. O litígio na via expedita será sempre dirimido por árbitro único. Qualquer alteração a este Procedimento que venha a ser acordada pelas partes será aplicada somente ao caso específico.

 

1. Disposições Preliminares

 

1.1. Para que um conflito seja submetido ao presente Procedimento, devem ser observados, concomitantemente, os seguintes requisitos:

 

a. Valor da causa inferior a R$ 6 milhões;

 

b. Consentimento expresso das partes;

 

c. Todas as provas deverão ser produzidas até a data da audiência, ou, ainda, na própria audiência. Nos casos em que for necessária a produção de prova pericial, o perito poderá apresentar laudo, ou poderá ser exclusivamente convocado para prestar esclarecimentos em audiência.

 

1.1.1. O consentimento de que trata a alínea “b” do item 1.1. poderá dar-se pela celebração de convenção arbitral prévia ou pela apresentação de requerimento de arbitragem expedita pela Requerente, com a posterior e expressa concordância da Requerida em sua resposta.

 

1.1.2. A audiência mencionada na alínea “c” acima não poderá ser adiada, salvo mediante justo motivo previamente aprovado pelo árbitro, ou, ainda, caso as partes requeiram expressamente o adiamento, em conjunto. Nesse caso, o árbitro designará nova data para a audiência.

 

1.2. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja observado, a arbitragem deverá ser processada de acordo com o procedimento ordinário.

 

1.3. O Centro poderá, a seu exclusivo critério, decidir pelo processamento da arbitragem de acordo com o procedimento ordinário previsto em seu Regulamento de Arbitragem, considerando a complexidade da matéria, o período de tempo necessário para resolver a controvérsia e demais circunstâncias pertinentes.

 

2. Procedimento

 

2.1. A Requerente solicitará a instauração da arbitragem, seguindo os requisitos do artigo 3.3 do Regulamento de Arbitragem do CBMA e pleiteará o processamento na forma de arbitragem expedita.

 

2.2. A Requerida será notificada pelo CBMA para apresentar resposta e manifestar se concorda com o procedimento expedito, em 30 (trinta) dias corridos a contar da data do recebimento da notificação. Na mesma oportunidade, a Requerida deverá indicar se pretende apresentar pedido contraposto.

 

2.3. Esgotado o prazo constante do item 2.2 acima, o CBMA deverá decidir se a arbitragem será conduzida na forma de arbitragem expedita, conforme disposto nos itens 1.2 e 1.3 acima.

 

2.4. Se o CBMA decidir pela aplicação do procedimento expedito, as partes serão notificadas pelo CBMA para, em 5 (cinco) dias úteis, nomear árbitro único.  Se não houver consenso, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes o CBMA deverá realizar essa nomeação.

 

2.5. O árbitro indicado deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis da data da comunicação da sua indicação, bem como assinar termo de independência, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade.

 

2.6. As partes terão 5 (cinco) dias úteis, a contar da indicação do árbitro, para apresentar eventual impugnação, que será julgada pelo CBMA em 5 (cinco) dias úteis, subsequentes à referida impugnação. No mesmo prazo de eventual impugnação, as partes informarão se consideram necessária a realização de audiência e, se for o caso, indicarão suas respectivas preferências para a data.

 

2.7. O CBMA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da confirmação do árbitro único, elaborará, juntamente com as partes e o referido árbitro único, o Termo de Arbitragem, do qual constarão nomes e qualificações das partes, objeto da controvérsia, valor do litígio, responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro, local da prolação da sentença arbitral, definição sobre sigilo, bem como as demais disposições acordadas pelas partes, se houver, e, se for o caso, autorização das partes para que o árbitro julgue por equidade.

 

2.8. O Termo de Arbitragem será assinado pelas partes, pelo árbitro único, por um representante do CBMA e por 2 (duas) testemunhas e ficará arquivado nas dependências do CBMA.

 

2.9. Abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura do Termo de Arbitragem, para a Requerente apresentar alegações iniciais, indicando os meios de prova que pretende produzir e, se for o caso, para a Requerida apresentar seu pedido contraposto, que deverão vir acompanhados de todos os documentos instrutórios.

 

2.10. Em 10 (dez) dias úteis após a apresentação das alegações iniciais e eventual pedido contraposto, a Requerida deverá apresentar resposta às alegações iniciais e, se for o caso, a Requerente deverá apresentar resposta ao pedido contraposto.

 

2.11. Encerrada a audiência, ou caso não haja audiência, as partes terão 10 (dez) dias úteis para apresentar suas alegações finais. Se houver transcrição da audiência, esse prazo contará do recebimento da transcrição pelas partes.

 

2.12. No momento da celebração do Termo de Arbitragem, as partes poderão, com a concordância do árbitro, convencionar prazos mais reduzidos para a apresentação das manifestações previstas neste Procedimento.

 

3. Sentença Arbitral

 

3.1. O árbitro único deverá prolatar sentença dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das alegações finais. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério do árbitro, sem necessidade de consentimento das partes, por mais 15 (quinze) dias úteis.

 

3.2. As partes poderão apresentar pedido de esclarecimentos em 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da sentença arbitral. Após a apresentação de eventual pedido de esclarecimentos, a parte contrária terá o mesmo prazo para apresentar eventual resposta.

 

3.3. O árbitro único decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

3.4. O presente Procedimento deverá ser interpretado em conjunto com o Regulamento de Arbitragem do CBMA, prevalecendo as disposições deste Procedimento em caso de eventual conflito. O árbitro interpretará e aplicará o presente Procedimento nos casos em que houver lacunas.

 

4. Custas

 

4.1.  A taxa de administração do procedimento arbitral devida ao CBMA corresponde a 1% (um por cento) do valor da causa, obedecido o piso de R$ 5 mil (cinco mil reais).

 

4.2. Os honorários do árbitro correspondem a 3% (três por cento) do valor da causa, obedecido o piso de R$ 15 mil (quinze mil reais) e o teto de R$ 100 mil (cem mil reais).

 

4.3. Caberá ao CBMA dispor sobre forma dos depósitos e demais despesas advindas do procedimento arbitral.

 

5. Disposições finais

 

5.1. Poderá o CBMA publicar em ementário excertos da sentença arbitral, preservada a identidade das partes.

 

5.2. O CBMA somente poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse e expressa autorização das partes.

 

5.3. Em caso de eventual ação judicial relativa à arbitragem expedita, o CBMA poderá fornecer, mediante solicitação expressa das partes, cópias certificadas de documentos do processo arbitral.

 

5.4. Salvo disposição em contrário das partes, o presente Regulamento será aplicado aos procedimentos que ingressarem no CBMA a partir da data em que entrar em vigor. 

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