Protocolo de Arbitragem Trabalhista

Protocolo para Arbitragem Trabalhista - válido a partir de 11/06/2018

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (doravante “CBMA”), entidade sem fins lucrativos, vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e à FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, criado com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adota o presente protocolo para Arbitragens que envolverem direitos individuais e coletivos trabalhistas (doravante “Protocolo”).

Preâmbulo

O Protocolo de arbitragem trabalhista poderá ser utilizado para dirimir sobre direitos de natureza individual e coletiva envolvendo causas de valores limitados e terá como características a celeridade, a simplicidade e a redução de custos para as Partes envolvidas. O litígio será sempre dirimido por árbitro único. Qualquer alteração a este Protocolo que venha a ser acordada pelas Partes será aplicada somente ao caso específico.

Caso a demanda trabalhista submetida à arbitragem envolva valores superiores ao estabelecida neste Protocolo, a arbitragem deverá ser processada de acordo com o procedimento ordinário previsto no Regulamento de Arbitragem em vigor na época da celebração da convenção arbitral (o “regulamento”).

O presente Protocolo aplica-se, também, aos conflitos oriundos de relações trabalhistas no esporte.  

As Partes que elegerem as regras do CBMA ficam obrigadas a acatar e cumprir este Protocolo e o Regulamento, os quais deverão ser aplicados em conjunto, se for o caso. Na hipótese de conflito entre este Protocolo e o Regulamento, o Protocolo prevalecerá.  Eventuais controvérsias sobre a interpretação e a aplicação do Protocolo e do Regulamento serão decididas, antes da instituição da arbitragem, pelo CBMA, conforme suas regras internas, e pelo árbitro, após a instituição da arbitragem.

1. Disposições Preliminares

1.1. Para que um conflito seja submetido ao procedimento do presente Protocolo, devem ser observados, concomitantemente, os seguintes requisitos:

a. Valor da causa inferior a R$ 6 milhões (seis milhões de Reais);

a. Consentimento do empregado para pactuação da cláusula compromissória ou compromisso arbitral; e

b. Remuneração do empregado atrelada ao seu contrato individual de trabalho superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

1.1.1. A ACRJ, a FENASEG e a FIRJAN recomendam a quem deseje submeter suas pendências à arbitragem sob a administração do Centro, a inserção de uma cláusula compromissória, nos termos do modelo constante do Anexo I.

1.1.2. O fato de uma das Partes se recusar a participar de atos da arbitragem, incluindo-se o comparecimento em audiência, não impedirá a prolação da sentença arbitral e o fato de a Requerida não contestar a ação não gerará a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Requerente. Por outro lado, o árbitro poderá atribuir certos efeitos à ausência de parte ou de testemunha a determinados atos processuais, de acordo com a legislação aplicável.

1.1.3. O árbitro terá o poder de examinar e reconhecer a existência, validade e eficácia da convenção arbitral, independentemente da existência, validade e/ou eficácia do contrato na quais ela se insere ou ao qual ela se refere.

2. Procedimento

2.1. A Requerente solicitará a instauração da arbitragem, seguindo os requisitos do artigo 3.3 do Regulamento de Arbitragem do CBMA e pleiteará o processamento na forma do Protocolo para Arbitragem Trabalhista.

2.2. A Requerida será notificada pelo CBMA para apresentar resposta e manifestar se concorda com o procedimento arbitral trabalhista, em 15 (quinze) dias corridos a contar da data do recebimento da notificação. Na mesma oportunidade, a Requerida deverá indicar se pretende apresentar pedido contraposto.

2.2.1 Mesmo se a Requerente não solicitar o processamento do feito como arbitragem trabalhista expedita, a Requerida poderá fazer esse pedido em sua resposta.

2.3. Esgotado o prazo constante do item 2.2 acima, o CBMA deverá decidir se a arbitragem deverá ser processada de acordo com este protocolo.

2.3.1. Se a controvérsia envolver tanto direitos individuais trabalhistas quanto outros direitos e houver discordância entre as Partes sobre a aplicação do Protocolo, o CBMA poderá determinar a bifurcação da arbitragem e o processamento apenas dos pedidos relativos a direitos individuais trabalhistas na forma do Protocolo, salvo se todas as Partes rejeitarem essa solução, dentro de 5 (cinco) dias corridos da ciência da decisão.   

2.4. Se o CBMA decidir pela aplicação do Protocolo e transcorrido o prazo do artigo 2.3.1 acima, as Partes serão notificadas pelo CBMA para, em 5 (cinco) dias corridos, nomear árbitro único.  Se não houver consenso, nos 5 (cinco) dias corridos seguintes o CBMA deverá realizar a nomeação.

2.5. O árbitro indicado deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias corridos da data da comunicação da sua indicação, bem como assinar termo de independência, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade.

2.6. As Partes terão 5 (cinco) dias corridos, a contar da indicação do árbitro, para apresentar eventual impugnação, que será julgada pelo CBMA em 5 (cinco) dias corridos, subsequentes à referida impugnação. No mesmo prazo de eventual impugnação, as Partes informarão se consideram necessária a realização de audiência e, se for o caso, indicarão suas respectivas preferências para a data.

2.7. O CBMA, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da confirmação do árbitro único, elaborará, juntamente com as Partes e o referido árbitro único, o Termo de Arbitragem, do qual constarão nomes e qualificações das Partes, objeto da controvérsia, valor do litígio, responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro, definição sobre sigilo, bem como as demais disposições acordadas pelas Partes.

2.7.1. Considerando a matéria sob litígio e no silêncio das Partes, o local da prolação da sentença arbitral e a lei aplicável material será a brasileira, facultando-se às Partes, todavia, de comum acordo, a escolha de outra localidade para prolação da sentença arbitral.

2.7.1. Faculta-se, ainda, às Partes a escolha do idioma a ser adotado na arbitragem. Se houver necessidade de tradução de documentos ou depoimento, a parte que apresentar o documento ou indicar depoimento deverá fazer todos os arranjos diretamente com o tradutor e deverá assumir os custos correspondentes.

2.8. O Termo de Arbitragem será assinado pelas Partes, pelo árbitro único, por um representante do CBMA e por 2 (duas) testemunhas e ficará arquivado nas dependências do CBMA.

2.8.1 A recusa de qualquer das Partes em firmar o Termo de Arbitragem não impedirá o prosseguimento da arbitragem, podendo o árbitro detalhar questões procedimentais que seriam objeto do Termo de Arbitragem em Ordem Processual assinada somente por ele.

2.9. Abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de assinatura por todas as Partes e o Árbitro do Termo de Arbitragem ou da prolação de Ordem Processual sobre o procedimento, conforme for o caso, para a Requerente apresentar alegações iniciais, indicando os meios de prova que pretende produzir e, se for o caso, para a Requerida apresentar seu pedido contraposto. Tanto as alegações iniciais quanto ao pedido contraposto deverão vir acompanhados de todos os documentos instrutórios.

2.10. Em 10 (dez) dias corridos após a apresentação das alegações iniciais e eventual pedido contraposto, a Requerida deverá apresentar resposta às alegações iniciais e, se for o caso, a Requerente deverá apresentar resposta ao pedido contraposto.

2.11. Todas as provas deverão ser produzidas até a data da audiência, ou, ainda, na própria audiência.

2.11.1. Nos casos em que for necessária a produção de prova pericial, o perito poderá apresentar laudo em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência. A necessidade de realização da perícia será avaliada e decidida pelo árbitro, facultando-se às Partes à indicação de assistentes técnicos.

2.12. O árbitro deverá determinar a realização de audiência, a pedido de qualquer uma das Partes ou de ofício. A audiência deverá ser marcada com devida antecedência, de no mínimo 20 (vinte) dias corridos, salvo acordo entre as Partes em sentido diverso.

2.12.1. A audiência não poderá ser adiada, salvo mediante justo motivo, ou, ainda, caso as Partes requeiram expressamente o adiamento, em conjunto. Nesse caso, o árbitro designará nova data para a audiência.

2.12.2. Em vista à celeridade deste Procedimento, faculta-se ao empregado que não puder comparecer na Audiência se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, se assim expressamente requerer e mediante a concordância expressa da outra parte.


 

2.13. Encerrada a audiência, ou caso não haja audiência, as Partes terão 10 (dez) dias corridos para apresentar suas alegações finais. Se houver transcrição da audiência, esse prazo contará do recebimento da transcrição pelas Partes.

2.14. Anteriormente ou no momento da celebração do Termo de Arbitragem, as Partes poderão convencionar prazos distintos para a apresentação das manifestações previstas neste Protocolo.

3. Sentença Arbitral

3.1. O árbitro único deverá prolatar sentença dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das alegações finais. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério do árbitro, sem necessidade de consentimento das Partes, por mais 15 (quinze) dias úteis.

3.2. As Partes poderão apresentar pedido de esclarecimentos em 5 (cinco) dias corridos, contados da ciência da sentença arbitral. Após a apresentação de eventual pedido de esclarecimentos, a parte contrária terá o mesmo prazo para apresentar eventual resposta.

3.3. O árbitro único decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

4. Custas e honorários

4.1.  A taxa de administração do procedimento arbitral devida ao CBMA corresponde a 1% (um por cento) do valor da causa, obedecido o piso de R$ 5 mil (cinco mil reais).

4.2. Os honorários do árbitro correspondem a 3% (três por cento) do valor da causa, obedecido o piso de R$ 9 mil (nove mil reais) e o teto de R$ 120 mil (cento e vinte mil reais).

4.3. Não será cobrada em arbitragens sujeitas a este Protocolo taxa de instituição.

4.4. Os pisos de custas e honorários serão revistos anualmente pelo CBMA.

4.5. Aplicam-se, ainda, às arbitragens trabalhistas as normas do Regimento de Custas – válido a partir de 01/02/2013 (“Regimento de Custas”) que não forem incompatíveis com este Protocolo.

5. Disposições finais

5.1. Poderá o CBMA publicar em ementário excertos da sentença arbitral, preservada a identidade das Partes.

5.2. Em caso de eventual ação judicial relativa à arbitragem expedita trabalhista, o CBMA poderá fornecer, mediante solicitação expressa das Partes, cópias certificadas de documentos do processo arbitral.

5.3. Salvo disposição em contrário das Partes, o presente Protocolo será aplicado aos procedimentos que ingressarem no CBMA a partir da data em que entrar em vigor. 


 

ANEXO I

 

Cláusula Padrão de Arbitragem Trabalhista

“Todas as controvérsias ou disputas trabalhistas arbitráveis oriundas ou relacionadas ao presente contrato de trabalho, inclusive quanto a sua interpretação, existência, validade, eficácia, cumprimento, inadimplemento ou rescisão, excetuadas aquelas que comportem, desde logo, execução judicial específica, serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem, nos termos do Protocolo para Arbitragem Trabalhista do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, por um árbitro nomeado nos termos do referido Protocolo.”

 

Cláusula Padrão de Mediação Prévia e Arbitragem Trabalhista

“Todas as controvérsias ou disputas trabalhistas oriundas ou relacionadas ao presente contrato de trabalho  serão encaminhadas ao CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem para que sejam resolvidas, primeiramente, por mediação, nos termos do respectivo Regulamento. Não logrando êxito a mediação, a controvérsia será resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos do Protocolo para Arbitragem Trabalhista do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, por um árbitro nomeado nos termos do referido Protocolo, inclusive quanto à interpretação, existência, validade, eficácia, cumprimento, inadimplemento ou rescisão do contrato de trabalho, excetuadas aquelas obrigações que comportem, desde logo, execução judicial específica.”

 

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