Perguntas freqüentes
Quais são as regras a serem aplicadas na arbitragem?
As partes podem escolher as regras que serão aplicadas na arbitragem, ressaltando que estas não podem violar os bons costumes, nem a ordem pública.
Artigo 2º, § § 1º e 2º, da Lei nº 9.307/96, que instituiu a Arbitragem.
