Regimento de Custas do Dispute Board

Regimento de Custas dos Comitês de Resolução de Disputas

 

1. Disposições Preliminares

 

1.1. Caberá ao CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”) estabelecer as custas a ele devidas para a instauração e a administração dos procedimentos relacionados aos Comitês de Resolução de Disputas (“CRD” ou "Dispute Board"), bem como o valor dos honorários a serem pagos aos membros dos CRD, em conformidade com o Regulamento do Comitê de Resolução de Disputas (“Regulamento”) e com o Regimento de Custas dos Comitês de Resolução de Disputas (“Regimento de Custas”).

 

 

1.2. Na forma do artigo 23.1 do Regulamento, todas as despesas que incidirem e forem incorridas a partir da constituição do CRD até a sua dissolução deverão ser repartidas pelas Partes igualitariamente, salvo convenção em contrário.

 

1.3. Caso qualquer das Partes deixe de efetuar algum pagamento que lhe caiba o procedimento será suspenso. O procedimento poderá retomar seu andamento caso a outra Parte efetue o depósito da parcela em aberto, na forma prevista no artigo 24 do Regulamento, sendo-lhe assegurada a futura recuperação ou compensação destes valores.

 

 

2. Taxas de Instituição e de Administração

 

2.1. No momento em que ocorrer a primeira comunicação pelas Partes ao CBMA requerendo a constituição do CRD (“Requerimento”), caberá às Partes o pagamento de uma Taxa de Instituição no valor definido no Anexo I deste Regimento de Custas, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

2.1.1. O Requerimento estabelecido no artigo precedente do presente Regimento deverá estar acompanhado do comprovante bancário de depósito do total da Taxa de Instituição, condição necessária ao processamento do Requerimento pela Secretaria do CBMA.

 

2.1.2. Está compreendida na Taxa de Instauração a prestação dos seguintes serviços por parte do CBMA:

  1. suporte às Partes para a instituição do CRD;
  2. fixação de honorários dos membros do CRD em caso de ausência de acordo entre as Partes e os referidos membros quando da celebração do Termo de Instauração de CRD;
  3. indicação supletiva de membro do CRD em caso de inércia de uma das Partes; e
  4. utilização das dependências do CBMA para realização de reuniões prévias ao início dos trabalhos do CRD, desde que previamente agendadas entre as Partes e o CBMA.

 

2.2. A partir da assinatura do Termo de Instauração do CRD e enquanto durar o procedimento, será devido ao CBMA uma Taxa de Administração que deverá ser recolhida mensalmente pelas Partes, no valor definido no Anexo I deste Regimento de Custas, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

2.2.1. Está compreendida na Taxa de Administração a prestação dos seguintes serviços por parte do CBMA:

  1. a centralização das comunicações entre as Partes e os membros do CRD (recebimento de documentos físicos pelas Partes e posterior remessa aos membros do CRD);
  1. o controle de prazos;
  2. o contato com as Partes e com os membros do CRD;
  3. o controle dos pagamentos; e
  4. a fixação dos honorários dos membros do CRD, caso não seja alcançado acordo entre as Partes e os membros do CRD na forma do artigo 3.3.

 

2.3. As Taxas de Instauração e de Administração pagas ao CBMA não são reembolsáveis.

 

3. Honorários dos membros do CRD

 

3.1. A remuneração dos membros do CRD será calculada por hora de trabalho efetivamente prestada, observadas as condições definidas no item

 

3.2. O pagamento do valor dos honorários dos membros do CRD será efetuado pelas Partes, por intermédio do CBMA, na mesma data do pagamento da Taxa de Administração, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

3.3. As Partes deverão arcar inicialmente com o mínimo de 100 (cem) horas anuais de trabalho para cada profissional. No prazo de 3 (três) meses anteriores ao final deste período, as Partes e os membros do CRD deverão avaliar e definir, de forma conjunta, o prazo de renovação da atuação do CRD em função do tempo remanescente estimado para a execução do contrato.

 

3.3.1. Durante toda a vigência do CRD, caberá ao seu Presidente comunicar mensalmente às Partes, por escrito, o número de horas efetivamente utilizadas pelo CRD até aquele momento – que serão faturadas ao CBMA –, bem como comunicar o saldo remanescente. O Presidente do CRD deverá dar ciência ao CBMA sobre tal comunicação.

 

3.3.2. Serão remuneradas com base nos valores por hora acordados entre as Partes e os membros do CRD todas as atividades por eles desenvolvidas, incluindo as utilizadas em reuniões presenciais extraordinárias, visitas de campo, audiências e quaisquer outras em que haja efetiva atuação dos profissionais, sempre dependentes do controle e formalização por parte do Presidente do CRD.

 

3.3.3. Os honorários dos membros do CRD sugeridos pelo CBMA serão definidos no Anexo I deste Regimento de Custas, tendo as Partes autonomia para negociar honorários superiores caso a complexidade do contrato e a experiência do profissional indicado assim o recomendem.

 

3.3.4. Caso as Partes não provoquem a atuação dos membros do CRD em um determinado mês, as Partes arcarão com 5 (cinco) horas de trabalho para cada membro do CRD, pela sua disponibilidade e vinculação ao caso.

 

3.4. As partes poderão convencionar valor e/ou forma de remuneração para os membros do CRD diversos dos previstos neste Regulamento, desde que o façam, de comum acordo, até a nomeação de tais membros, não podendo ser alterados os valores da Taxa de Instauração e da Taxa de Administração.

 

4. Demais despesas

 

4.1. Além da Taxa de Instituição, da Taxa de Administração e dos honorários definidos neste Regimento de Custas, deverão ser pagos pelas Partes todos os demais gastos relacionados às atividades do CRD, como as despesas incorridas pelos membros, honorários de especialistas nomeados pelo CRD (na forma do artigo 11.1(e) do Regulamento), gastos com viagens e gastos com diligências e reuniões fora do local de atuação do CRD, entre outros que se façam necessários, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

4.2. Na ocorrência dos gastos acima mencionados, o CBMA comunicará às Partes para que efetuem o depósito dos valores devidos no prazo de até 5 (cinco) dias, observado o disposto no item 1.3. deste Regimento de Custas.

 

5. Disposições Gerais

 

5.1. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo CBMA.

 

ANEXO I

 

a) Taxa de Instituição do CRD - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

b) Taxa mensal de Administração do CRD – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

c) Honorários dos membros do CRD - R$ 600,00 (seiscentos reais) por hora.

 

No curso do CRD, se surgirem circunstâncias excepcionais, o CBMA poderá, a seu exclusivo critério, elevar os valores da Taxa mensal de Administração e dos honorários dos membros do CRD para montantes acima dos previstos acima (caso não haja acordo entre as Partes e os membros do CRD quanto ao valor dos honorários).

 

 

 

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