Regulamento de Mediação - válido a partir 25/08/2015

Regulamento de Mediação

 

Este Regulamento é valido a partir de 25/08/2015

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (doravante “Centro” ou “CBMA”), entidade sem fins lucrativos, vinculada à ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro, à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e à FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, criada com o fim de promover os meios alternativos de solução de conflitos e, em especial, a mediação e a arbitragem, adota o presente Regulamento de Mediação (doravante “Regulamento”).

 

1. DA MEDIAÇÃO

1.1. A mediação é um processo decisório assistido por um terceiro neutro e imparcial que, com a devida capacitação, auxilia as partes, facilitando a comunicação e a negociação, na resolução consensual de controvérsias.

1.2.    Poderão ser submetidos à mediação todos os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

1.3. A mediação pode ser solicitada e instaurada antes, durante ou após um processo judicial ou arbitral. 

1.4. O processo de mediação fundamenta-se na informalidade, autonomia da vontade e boa-fé de todos os participantes. As informações trocadas e as propostas feitas no curso da mediação são confidenciais e não poderão ser reveladas posteriormente pelas partes e mediadores, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial. Ao contrário do processo judicial e da arbitragem, as partes preservam para si o poder de decidir a solução a ser adotada, embora o mediador tenha poder de decisão acerca da condução do processo de mediação.

 

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Regulamento e o Regimento de Custas de Mediação aplicáveis serão aqueles vigentes à época do pedido de instituição da mediação, salvo disposição em contrário das partes, com a anuência do CBMA.

2.2. A mediação administrada pelo CBMA reger-se-á por este Regulamento, especialmente no que diz respeito à escolha do mediador e aos critérios para realização da reunião de pré-mediação, salvo disposição contrária acordada entre as partes.

2.3. Os serviços do CBMA visam proporcionar o cumprimento de seu Regulamento e atos 

correlatos, cabendo ao mediador a responsabilidade pela condução do processo de mediação 

propriamente dito. 

2.3.1. O mediador, o CBMA e os seus funcionários não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionados ao conteúdo decisório de uma mediação, mas todos estarão vinculados ao compromisso de confidencialidade. 

2.3.1.1. Todo compromisso de confidencialidade está sujeito aos limites da ordem jurídica vigente no país.

2.4. Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer ao CBMA a instauração do procedimento de mediação, observado o item 1.2 do Regulamento.

2.5. As comunicações do mediador e da Secretaria do Centro às partes serão encaminhadas, com aviso de recebimento, ao endereço que tiver sido informado pelos interessados, podendo também ser feitas por qualquer outro meio que comprove seu envio, tais como e-mail ou telegrama.

2.6. Os prazos fixados neste Regulamento começarão a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da comunicação com seus anexos, se houver, e incluirão o dia do vencimento.

2.7. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado nacional ou local, seja na sede da mediação, ou de qualquer uma das partes, ou em data em que, por qualquer motivo, não houver expediente no Centro.

2.8. As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles estabelecidos neste Regulamento.

 

3. MOMENTO INICIAL DA MEDIAÇÃO

3.1. A(s) parte(s) interessada(s) em iniciar o procedimento de mediação (“Proponente(s)”) enviará(ão) ao CBMA, por escrito, um requerimento de mediação, que deverá conter o comprovante de pagamento dos valores das custas iniciais, conforme tabela de custas em vigor, e também:

(a) nome e qualificação das partes envolvidas;

(b) breve relato sobre a questão controversa, que poderá ser elaborado em conjunto pelas partes envolvidas, caso todas estejam de acordo com a opção pela mediação;

(c) sugestão de data e local para reunião de pré-mediação;

(d) uma estimativa do valor envolvido;

(e) facultativamente, cópia do(s) contrato(s) e demais documentos subjacentes à discussão;

(f) idioma proposto para a mediação;

(g) a indicação de até 5 (cinco) nomes para atuar como mediador do conflito, esclarecendo desde já eventual preferência por co-mediação.

3.2. A parte Proponente pode requisitar que os documentos e comunicações escritas sejam ou não disponibilizados à(s) outra(s) parte(s). Caso requisite esta disponibilização, deverá apresentar tais documentos em número de cópias correspondentes às partes, ao mediador, além de outra via a ser arquivada perante a Secretaria do CBMA.

3.3. O CBMA enviará o requerimento de mediação para as demais partes envolvidas, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca de seu interesse em participar da reunião de pré-mediação, quando serão apresentadas à metodologia de trabalho e à responsabilidade dos mediandos e mediadores.

3.4. Caso o Requerido não aceite participar da pré-mediação, o Proponente será imediatamente comunicado da recusa pelo CBMA por escrito.

3.5. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a reunião de pré-mediação, ficando suspenso o prazo prescricional enquanto transcorrer o procedimento. 

3.6. A reunião de pré-mediação será conduzida pelo Presidente, pelo Vice Presidente de Mediação ou por um dos Diretores de Mediação do CBMA.

 

4. ESCOLHA DO MEDIADOR

4.1. Se as partes estiverem de acordo em iniciar a mediação, o CBMA solicitará a indicação do mediador, em comum acordo, dentre os mediadores integrantes da lista do CBMA ou outro mediador escolhido pelas partes, desde que de ilibada reputação e comprovada experiência e capacitação. 

4.1.1. Caso as partes apontem mediador externo ao CBMA, o currículo e contatos desse mediador deverão ser submetidos ao CBMA, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestará sua aceitação ou não em administrar mediação conduzida pelo mediador eleito pelas partes.

4.2. Na falta de consenso das partes com relação à escolha do mediador, caberá ao Presidente ou ao Vice-Presidente de Mediação do CBMA designar o profissional, dentre aqueles constantes na lista de mediadores do CBMA, conforme o objeto e complexidade da disputa e a experiência do mediador.

4.3. O mediador escolhido pelas partes ou apontado pelo CBMA deverá, no prazo de 5 (cinco) dias após comunicado da sua indicação, revelar qualquer fato que denote ou possa denotar dúvida justificada quanto a sua imparcialidade, independência e disponibilidade, assinando Termo de Independência e Imparcialidade.

4.4. O referido documento será encaminhado às partes e ao CBMA para que tomem ciência das declarações feitas pelo mediador. 

4.4.1. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do Termo de Independência e Imparcialidade, impugnar, de forma fundamentada, o mediador nomeado pelo CBMA.

4.5. Em caso de impedimento ou impossibilidade de participação do mediador, inclusive no curso do procedimento, caberá ao Presidente ou ao Vice-Presidente de Mediação do CBMA, na ausência de acordo entre as partes, nomear um novo mediador.

4.6. Por recomendação do mediador, as partes poderão nomear mais de um mediador ou requerer ao CBMA que nomeie mais de um mediador para atuar em co-mediação na resolução do conflito.

 

5. TERMO DE MEDIAÇÃO

5.1. Escolhido o mediador, o CBMA diligenciará para que seja assinado o Termo de Mediação pelas partes, facultativamente por seus advogados, e pelo mediador.

5.2. O Termo de Mediação deverá conter:

(a) nome e qualificação das partes e, caso sejam pessoas jurídicas, de quem as representará na mediação, confirmando sua autoridade para decidir;

(b) endereço, telefone e e-mail das partes para efeito de recebimento de comunicações;

(c) nome, qualificação, endereço, telefone e e-mail dos mediadores;

(d) cronograma estimado;

(e) remuneração do mediador;

(f) forma de rateio das custas;

(g) determinação do lugar e idioma da mediação;

(h) outras observações relevantes.

5.3. Assinado o Termo de Mediação, será depositado pelas partes o valor dos honorários do mediador, antes de iniciado o processo de mediação.

 

6. PROCESSO DE MEDIAÇÃO

6.1. O mediador conduzirá o processo de mediação da forma que julgar mais conveniente, sempre pautado pelos princípios de neutralidade, autonomia da vontade das partes e do Código de Ética do CONIMA.

6.2.     As partes poderão ser assistidas por advogados na mediação.

6.2.1.  Caso apenas uma das partes compareça acompanhada de advogado, o mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.  

6.3. O mediador, as partes e a secretaria do CBMA têm o dever de guardar confidencialidade, inclusive depois de encerrado o processo de mediação, não podendo divulgar as informações que lhe forem confiadas no curso da mediação, salvo se as partes acordarem de forma diversa ou se tratar de informações relativas à ocorrência de crime de ação pública.

6.4. O mediador, na condução do processo, poderá realizar reuniões conjuntas, com a presença de ambas as partes, e reuniões individuais, com apenas uma das partes envolvidas.

6.5. O mediador deverá manter sempre confidenciais, inclusive depois de encerrado o processo de mediação, toda e qualquer informação de que vier a ter conhecimento em razão de sua atividade de mediador. Poderá revelar à(s) outra(s) parte(s) informações que lhe sejam passadas em reunião individual, desde que a parte que lhe transmitir essas informações não as classifique como confidenciais. 

6.5.1. Caso o mediador tenha dúvidas se determinada informação a ele transmitida em reunião individual é ou não considerada confidencial, cabe ao mediador esclarecer tal classificação perante quem a revelou.

 

7. TERMO DE ACORDO

7.1. Havendo composição, total ou parcial, por meio de acordo amigável entre as partes, o mediador poderá auxiliá-las na redação do Termo de Acordo, conforme lhe seja solicitado.

7.2. O Termo de Acordo será assinado pelas partes e pelo mediador, em número de cópias correspondentes à quantidade de partes envolvidas, além de outra via a ser arquivada perante a Secretaria do CBMA. 

7.2.1. O Termo de Acordo poderá, a critério das partes, ser assinado por duas testemunhas, a fim de ostentar qualidade de título executivo extrajudicial, a menos que a legislação específica disponha de forma diversa.

 

8. ENCERRAMENTO

8.1. O procedimento de mediação encerra-se: 

(a) com a assinatura do Termo de Acordo pelas partes e pelo mediador;

(b) com declaração imotivada redigida pelo mediador, quando não perceber condições de prosseguimento do processo de mediação;

(b.1) neste caso, as partes poderão escolher um novo mediador ou solicitar ao CBMA a designação de um novo mediador para dar seguimento ao processo.

(b.2) o CBMA poderá concordar ou não com o prosseguimento da mediação nestes casos.

(c) com uma declaração redigida pelas partes, dirigida ao mediador, com o efeito de extinguir a mediação; ou

(d) com uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o mediador, com o efeito de extinguir a mediação.

8.2. Percebendo o mediador que não há mais espaço negocial entre as partes e/ou seus representantes presentes à mediação, o mediador poderá, se julgar conveniente, oferecer-se a ambas as partes, em reuniões individuais, para propor uma solução, expressando sua opinião sobre como poderia ser resolvido o conflito de forma razoável para ambas as partes. 

8.2.1. Caso ambas as partes concordem, a proposta do mediador será oferecida em reuniões individuais, juntamente com um prazo para que cada uma responda sim ou não. Apenas em caso de ambos os lados responderem “sim” à proposta, o mediador anunciará a ambas que há um acordo. Caso uma ou ambas respondam “não”, o mediador apenas informará a ambas que não há acordo, sem revelar a resposta da outra parte. 

8.2.1.1. Em qualquer uma destas hipóteses, o mediador não poderá mais seguir como mediador no caso, depois de haver revelado sua proposta.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.  Quando o mediador entender ausentes as condições para se chegar a um acordo, poderá aconselhar às partes que a questão seja dirimida através de arbitragem.

9.2.   Finalizado o processo de mediação, o mediador ficará impedido de atuar como árbitro ou advogado, ou funcionar como testemunha, num futuro procedimento arbitral ou judicial que verse sobre a mesma disputa, aplicando-se ainda os casos de impedimento e suspeição previstos em lei.

9.3. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. 

9.3.1.  O disposto acima não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. 

9.4.      A Lista dos Mediadores do CBMA será composta por profissionais de ilibada reputação e reconhecida experiência, capacitação e aptidão técnica, que permanecerão independentes e imparciais até o final do procedimento.

9.5.      O presente Regulamento entra em vigor a partir de 25/08/2015.

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