Regulamento de Dispute Board

REGULAMENTO DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

(CRD OU DISPUTE BOARD)

I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    3

Artigo 1 – Escopo das Regras    3

II) OBJETIVOS E FORMA DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS    3

Artigo 2 – Objetivos dos Comitês de Resolução de Disputas    3

Artigo 3 – Formas de Atuação dos Comitês de Resolução de Disputas    4

III) TIPOS DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS    5

Artigo 4 – Dispute Review Board (DRB) ou Comitê Revisor    5

Artigo 5 – Dispute Adjudication Board (DAB) Comitê Adjudicador    5

Artigo 6 – Combined Dispute Board (CDB) ou Comitê Misto    6

IV) FORMAÇÃO DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS SEUS MEMBROS    6

Artigo 7 – Formação do CRD    6

Artigo 8 – Requisitos para a atuação dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê    11

Artigo 9 – Confidencialidade    12

Artigo 10 - Contrato de Constituição do CRD    12

VII) DOS PROCEDIMENTOS DO CRD    13

Artigo 11 - Do Procedimento do CRD    13

Artigo 12 - Comunicações, Prazos e Entregas de Documentos    16

Artigo 13 – Desacordo    18

Artigo 14 – Assistência Informal    18

Artigo 15 - Submissão Formal de Consultas e Controvérsias ao CRD    19

Artigo 16 - Respostas e Documentos Complementares    20

Artigo 17- Organização e Condução das Audiências    21

Artigo 18 - Prolação da Recomendação ou Decisão    23

Artigo 19- Correção e Esclarecimento Sobre Conclusão, Recomendação ou Decisão    24

Artigo 20 – Notificação de Discordância    25

Artigo 21 - Admissibilidade da Recomendação ou Decisão em Procedimentos Subsequentes    26

VIII) CUSTAS E HONORÁRIOS DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS    26

Artigo 22 – O Regimento de Custas e Honorários dos membros do CRD    26

Artigo 23 – O Compartilhamento de Despesas    26

Artigo 24 – O Não Pagamento de Custas e Honorários pelas Partes    27

IX) DISPOSIÇÕES GERAIS    27

 

I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1 – Escopo das Regras

  1. O Comitê de Resolução de Disputas (“CRD” ou "Dispute Board"), constituído de acordo com este Regulamento do Comitê de Resolução de Disputas do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“Regulamento”) consiste em um método de solução consensual de conflitos entre as partes (“Partes”) em contratos de execução não imediata, na forma prevista nos artigos 3°, § 3o, 4º e 6º da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

  1. As Partes deverão cooperar uma com as outras, bem como com os membros do CRD na condução dos trabalhos e na aplicação deste Regulamento.

 

II) OBJETIVOS E FORMA DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 2 – Objetivos dos Comitês de Resolução de Disputas

  1. Os principais objetivos do CRD são:

  1. Solucionar de forma célere, técnica e com base na estrita observância do contrato celebrado entre as Partes (“Contrato”) as disputas que venham a ocorrer durante a execução do escopo contratual;

  2. Proteger o cronograma e o escopo contratual dos interesses individuais das Partes;

  3. Estimular a solução de possíveis disputas contratuais no momento do seu surgimento, evitando as complicações e custos associados ao seu prolongamento no tempo; e

  4. Colaborar com a preservação do relacionamento entre as Partes.

Artigo 3 – Formas de Atuação dos Comitês de Resolução de Disputas

  1. São quatro as principais funções do CRD constituído de acordo com este Regulamento:

  1. Prestar assistência informal: por solicitação de qualquer das Partes ou por iniciativa própria, o CRD prestará auxílio (“Assistência Informal”) às Partes do contrato para a composição amigável de conflito relacionado ao contrato.  Ao prestar Assistência Informal o CRD poderá utilizar a técnica que entender conveniente, optando por estimular a negociação direta entre as Partes, por auxiliar na conciliação ou por atuar na mediação do conflito;

  2. Emitir conclusão: por solicitação conjunta das Partes o CRD deverá emitir conclusão (“Conclusão”) sobre consulta que lhe seja submetida, de adoção não obrigatória;

  3. Emitir recomendação: por solicitação conjunta das Partes o CRD deverá emitir Recomendação (“Recomendação”) sobre consulta relativa à controvérsia que lhe seja submetida, de adoção não obrigatória; e

  4. Emitir decisão: por solicitação conjunta ou de uma das Partes o CRD deverá emitir decisão (“Decisão”) sobre consulta relativa a controvérsia que lhe seja submetida, de adoção obrigatória.

 

  1. O CRD poderá atuar acompanhando a execução do contrato de forma permanente (“CRD Permanente”) ou por solicitação das Partes (“CRD Ad Hoc”):

  1. CRD Permanente: formado no momento da celebração do contrato ou em prazo posterior à sua celebração, permanecendo ativo durante toda a vigência do contrato, independentemente da existência ou não de uma controvérsia; e

 

  1. CRD Ad Hoc: formado somente quando da ocorrência de uma controvérsia formalmente submetida, permanecendo ativo até a emissão da Decisão e após o exaurimento dos procedimentos a ela aplicáveis.

 

  1. O CRD Permanente e o CRD Ad Hoc poderão ser compostos por 1 (um) membro ou por 3 (três) membros, sendo que o CRD composto por 1 (um) membro terá apenas o Presidente do Comitê e o CRD composto por 3 (três) membros terá 2 (dois) Membros Técnicos e 1 (um) Presidente do Comitê;

 

III) TIPOS DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 4 – Dispute Review Board (DRB) ou Comitê Revisor

  1. Os DRB's prestam Assistência Informal, emitem Conclusões e Recomendações, na forma prevista no artigo 3.1. “a”, “b” e “c” deste Regulamento.

 

Artigo 5 – Dispute Adjudication Board (DAB) Comitê Adjudicador

  1. Os DABs prestam Assistência Informal, emitem Conclusões e Decisões, na forma prevista no artigo 3.1. “a”, “b” e “d” deste Regulamento.

 

Artigo 6 – Combined Dispute Board (CDB) ou Comitê Misto

  1. Os CDB prestam Assistência Informal, emitem Conclusões, Recomendações e Decisões, na forma prevista no Artigo 3.1. “a”, “b”, “c” e “d” deste Regulamento.

 

  1. Se uma das Partes solicitar que uma Conclusão ou uma Recomendação seja proferida a respeito de determinada controvérsia e se nenhuma outra Parte se opuser à referida solicitação, o CDB se pronunciará na forma solicitada. No caso de oposição por uma das Partes o CDB decidirá se emitirá a Conclusão ou a Recomendação solicitada ou se emitirá uma Decisão, considerando os seguintes fatores: (i) se devido à urgência da situação ou em razão de outras considerações uma Decisão seria mais apropriada para favorecer a execução do Contrato ou prevenir danos ou perdas substanciais a qualquer uma das Partes; (ii) se a Decisão poderá prevenir o rompimento do Contrato; (iii) se a Decisão for necessária para preservar provas essenciais; e (iv) outros motivos que o CDB entenda relevantes para a situação.

 

IV) FORMAÇÃO DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS SEUS MEMBROS

Artigo 7 – Formação do CRD

  1. Os Membros Técnicos e o Presidente do Comitê deverão ser, preferencialmente, escolhidos dentre os membros das listas disponibilizadas pelo CBMA (“Listas”), formadas por profissionais de reconhecida experiência em suas áreas de atuação e com certificação para exercer de forma técnica e eficiente as funções que lhes serão confiadas pelas Partes.

 

  1. O CRD será constituído e os seus Membros serão nomeados de acordo com os termos e demais disposições do Contrato ou de outra forma avençados pelas Partes ou, no silêncio, conforme o presente Regulamento. A atuação do CRD terá início a partir do momento em que as Partes e os Membros do CRD assinarem o Contrato de Constituição do CRD com o(s) Membro(s), preferencialmente em até 30 (trinta) dias do início da execução do Contrato, encerrando-se quando da data final de validade do Contrato ou em data posterior, caso assim definido no Contrato de Constituição do CRD ou por comum acordo entre as Partes.

    1. Caso o Contrato seja silente quanto ao tipo de CRD a ser constituído este será um CDB (Comitê Misto), Permanente e composto por 3 (três) membros.

 

  1. Os membros do CRD Permanente serão nomeados de comum acordo entre as Partes, que escolherão o profissional indicado para a função dentro do prazo estabelecido no Contrato ou, caso o Contrato seja silente, nos prazos abaixo estabelecidos:

    1. Para CRD Permanente composto por 1 (um) membro as Partes deverão nomear, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato ou do início da sua execução.

    2. Para CRD Permanente composto por 3 (três) membros as Partes deverão nomear os membros técnicos em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato ou do início da sua execução, submetendo cada uma o nome de um profissional para aprovação pela outra parte, que terá 5 (cinco) dias para confirmar a indicação; confirmados os nomes dos Membros Técnicos escolhidos conjuntamente pelas Partes os Membros Técnicos escolhidos deverão escolher e indicar, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 10 (dez) dias após a nomeação do último membro técnico, cabendo às Partes confirmar a aceitação do profissional proposto em até 5 (cinco) dias após ter ciência da indicação.

 

  1. Os membros do CRD Ad Hoc serão nomeados de comum acordo entre as Partes, que escolherão o profissional indicado para a função dentro do prazo estabelecido no contrato ou, caso o contrato seja silente, nos prazos e na forma abaixo estabelecidos:

    1. Para CRD Ad Hoc composto por 1 (um) membro as Partes deverão nomear, conjuntamente, o Presidente do Comitê em até 15 (quinze) dias contados da comunicação da existência da controvérsia ao CBMA (“Comunicação de Controvérsia”).

    2. No caso de CRD composto por 3 (três) membros as Partes deverão nomear os membros técnicos em até 15 (quinze) dias contados da Comunicação de Controvérsia, submetendo cada uma o nome de um profissional para aprovação pela outra parte, que terá 5 (cinco) dias para confirmar a indicação; confirmados os nomes dos Membros Técnicos escolhidos conjuntamente pelas Partes, os Membros Técnicos escolhidos deverão escolher e indicar o Presidente do Comitê em até 10 (dez) dias após a nomeação do último membro técnico, cabendo às Partes confirmar a aceitação do profissional proposto em até 5 (cinco) dias após ter ciência da indicação.

    3. É prevista a modalidade de nomeação expedita para o CRD Ad Hoc composto por 3 (três) membros, que consiste na nomeação pelas Partes do Presidente do Comitê em até 15 (quinze) dias contados da comunicação da existência da controvérsia ao CBMA (“Comunicação de Controvérsia”) e a indicação pelo Presidente do Comitê, em até 10 (dez) dias contados confirmação do seu nome, dos nomes dos 2 (dois) Membros Técnicos que comporão o CRD, sujeito à confirmação pelas Partes em até 15 (quinze) dias após terem ciência das indicações. A opção pela modalidade expedita deverá ser manifestada quando da Comunicação de Controvérsia ao CBMA.

 

  1. Ultrapassados os prazos previstos nos itens e subitens acima, sem que as Partes ou os Membros Técnicos tenham chegado a um consenso, qualquer parte ou os Membros Técnicos poderão solicitar o auxílio do CBMA para a nomeação.

    1. Quando a nomeação de um dos membros do CRD couber ao CBMA, este levará em consideração as qualificações do profissional, sua disponibilidade; bem como as eventuais observações, comentários ou solicitações das Partes, devendo preferencialmente consultar as Partes para apresentar potenciais nomes.

 

  1. Em caso de substituição de qualquer dos Membros Técnicos ou do Presidente do Comitê, seja por morte, solicitação de substituição pelas Partes ou por solicitação dos próprios Membros Técnicos ou do Presidente do Comitê ("Substituição"), o novo membro do CRD deverá ser nomeado da mesma forma que o membro substituído.

    1. Todos os atos praticados pelo CRD antes da Substituição permanecerão válidos após a sua substituição, salvo decisão em sentido contrário do CRD com nova composição.

    2. Até a efetiva Substituição, os membros remanescentes do CRD deverão abster-se de prestar Assistências Informais, de Emitir Opiniões ou Decisões e realizarem audiências sem a expressa concordância das Partes, suspendendo-se os prazos eventualmente aplicáveis a estes atos.

 

  1. Em até 15 (quinze) dias contados do 1° ato de comunicação entre qualquer uma das Partes e o CBMA deverá ser assinado o Termo de Instauração de CRD (“Termo”), do qual constará:

  1. Nome e qualificação das partes;

  2. Endereço, telefone e email das partes ou de seus representantes para efeito de recebimento de notificações, intimações e comunicações;

  3. Local de atuação do CRD, o idioma e as regras de direito, normas ou princípios aplicáveis ao procedimento; e

  4. Outras informações previstas neste Regulamento e que sejam importantes para o bom desenvolvimento do trabalho do CRD e da secretaria do CBMA.

 

Artigo 8 – Requisitos para a atuação dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê

  1. Ao aceitar sua nomeação, os Membros Técnicos e/ou o Presidente do Comitê se comprometem a exercer suas funções em conformidade com o presente Regulamento.

 

  1. Os Membros Técnicos e o Presidente do Comitê deverão proceder com independência, imparcialidade, competência, diligência e discrição durante o exercício das suas funções.

    1. Todo candidato a membro do CRD deverá assinar declaração de independência, imparcialidade e disponibilidade e comunicar imediatamente, por escrito, às Partes, aos demais componentes do CRD e à Secretaria do CBMA, todos os fatos e circunstâncias que possam colocar em dúvida perante as Partes sua independência, imparcialidade e ausência de disponibilidade, inclusive os que possam surgir durante o seu mandato.

    2. Salvo acordo em sentido diverso, se uma Parte quiser impugnar um membro do CRD devido à alegada ausência de independência, imparcialidade, competência e/ou disponibilidade, ou por qualquer outro motivo, tal como descumprimento de suas atribuições, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados do conhecimento dos fatos que motivaram a impugnação. Salvo acordo em sentido diverso, o pedido deverá ser submetido ao CBMA que, respeitados o direito de manifestação das demais Partes envolvidas, decidirá a questão.

    3. Se a impugnação de um membro do CRD for acolhida, o membro deverá ser substituído, na forma prevista neste Regulamento.

 

  1. Qualquer Membro do CRD poderá renunciar seu mandato, desde que notifique as Partes, os demais membros do CRD e à Secretaria do CBMA, devendo permanecer no exercício das suas funções no mínimo até o final do mês seguinte ao da renúncia.

 

Artigo 9 – Confidencialidade

  1. Salvo acordo em contrário das Partes ou exigência legalmente imposta, todas as informações obtidas pelos membros do CRD no exercício das suas funções deverão ser exclusivamente utilizadas para as atividades do CRD, e deverão ser tratadas por eles como confidenciais.

 

  1. Os membros do CRD não poderão atuar em qualquer procedimento judicial, arbitral ou similar relacionado à disputa submetida ao CRD, seja na qualidade de árbitro, perito, assistente técnico, testemunha, representante legal de Parte ou consultor, salvo acordo em contrário das Partes ou em decorrência de determinação legal.

 

Artigo 10 - Contrato de Constituição do CRD

  1. Antes do início das atividades dos Membros Técnicos e do Presidente do Comitê, seja para os CRDs de atuação Permanente ou para os Ad Hoc, as Partes e cada um dos Membros do CRD deverão celebrar o Contrato de Constituição do CRD, na forma do modelo disponibilizado pelo CBMA, em até 7 (sete) dias após a confirmação das indicações dos profissionais que exercerão as funções no CRD.

 

  1. As Partes poderão de comum acordo, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e com efeito imediato, rescindir o Contrato de Constituição do CRD, ou terminar o mandato de um membro do CRD devendo, no entanto, efetuar o pagamento dos honorários mensais do Membro em questão por, no mínimo, 3 (três) meses após a rescisão do contrato ou término do mandato, salvo convenção em contrário estabelecida entre as Partes e o membro do CRD em questão.

 

VII) DOS PROCEDIMENTOS DO CRD

Artigo 11 - Do Procedimento do CRD

  1. O procedimento do CRD será regido pelo acordo entre as Partes, refletido no Contrato e outros instrumentos, pelo Termo e, no silêncio destes, pelo presente Regulamento, competindo ao CRD suprir eventuais lacunas e detalhar o procedimento. Não obstante, o CRD terá o poder de:

  1. determinar o idioma do procedimento, respeitadas eventuais avenças entre as Partes;

  2. solicitar às Partes que apresentem todos os documentos que o CRD julgar necessários para exercer suas funções;

  3. convocar reuniões, visitas ao local de cumprimento do Contrato e audiências;

  4. decidir sobre todas as questões procedimentais suscitadas durante uma reunião, visita ao local de execução do Contrato ou audiência;

  5. nomear especialistas, desde que com consentimento das Partes;

  6. interrogar as Partes, seus representantes e qualquer testemunha que o CRD convocar, na ordem que lhe convier;

  7. proferir medidas para preservação de provas; e

  8. tomar todas as medidas necessárias ao fiel exercício de suas funções.

 

  1. As decisões do CRD relativas às regras que regem o procedimento deverão ser tomadas por maioria. Se não houver maioria, a Decisão será proferida unicamente pelo Presidente do CRD.

 

  1. O CRD poderá tomar as medidas que entender convenientes para preservar a confidencialidade de informações e segredos de comércio.

 

  1. O CRD deverá conduzir o procedimento em respeito aos princípios do contraditório, da igualdade das Partes, da sua imparcialidade e independência, bem como o seu livre convencimento.

 

  1. Após a constituição do CRD, as Partes deverão colaborar plenamente e fornecer ao CRD o que for necessário para que seus membros estejam totalmente informados sobre o Contrato e a sua execução, inclusive no que diz respeito aos eventuais desentendimentos.

 

  1. Logo após a constituição do CRD, seus membros deverão informar às Partes que tipo de correspondências e comunicações relativas ao contrato eles deverão passar a ser copiados. Os membros do CRD poderão, ainda, solicitar que as Partes lhe enviem relatórios periódicos sobre a execução do contrato, inclusive análises de eventuais atrasos.

 

  1. No início de suas atividades, o CRD deverá consultar as Partes para estabelecer um calendário de reuniões e, dependendo do tipo de contrato, de visitas aos locais de sua execução.  A frequência das reuniões e das visitas programadas deverá ser suficiente para manter o CRD informado da execução do Contrato e de qualquer litígio potencial. Além disso, o CRD poderá, por deliberação majoritária, convocar reuniões e visitas extraordinárias, sempre que julgar necessário.

 

  1. Qualquer das Partes poderá solicitar reunião ou visita de urgência, desde que devidamente justificada. Os Membros do CRD deverão acolher referida solicitação o mais breve possível e envidar os melhores esforços para estarem disponíveis para a reunião ou visita em, no máximo, 10 (dez) dias seguintes à solicitação ou mais cedo, se assim recomendarem as circunstâncias.

 

  1. Preferencialmente, os membros do CRD e representantes das Partes deverão participar de todas as reuniões e visitas. Caso uma das Partes não compareça a qualquer das reuniões ou visitas programadas, o CRD poderá decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença da parte em questão.

 

  1. Na hipótese de, excepcionalmente, um dos membros não puder comparecer a qualquer das reuniões ou visitas programadas, caberá ao Presidente do CRD, ou, na falta dele, ao CBMA decidir sobre a realização da reunião ou visita sem a presença do membro faltante.

 

  1. Se uma parte recusar-se a participar do procedimento do CRD ou de uma etapa qualquer do mesmo, ou ainda, se ela não se apresentar, sem justificativas, o CRD prosseguirá apesar da recusa ou ausência.

 

  1. Conforme solicitado pelo CRD, as Partes deverão, durante as reuniões e visitas, prover o CRD com espaço de trabalho adequado, acomodação confortável, meios de comunicação, datilografia e impressão, bem como todos os recursos secretariais e de tecnologia de informação adequados para o desempenho de suas funções.

 

  1. Depois de cada reunião e de cada visita ao local de cumprimento do Contrato, o CRD redigirá uma ata de reunião ou relatório de visita, em que deverá ser incluída a lista dos presentes.

 

Artigo 12 - Comunicações, Prazos e Entregas de Documentos

  1. As comunicações serão realizadas na forma acordada entre as Partes e os membros do CRD, e, no seu silêncio, poderão ser efetuadas por correio eletrônico, no endereço indicado pelas Partes no Termo de Instauração de CRD, e, no dia seguinte, entregues pessoalmente com protocolo ou enviadas por correio rápido com aviso recebimento.

 

  1. Todas as manifestações das Partes serão efetuadas por escrito, sendo permitida a apresentação e reprodução de documentos. Todos os documentos (inclusive anexos) deverão ser encaminhados pelas Partes, pelos membros do CRD e/ou pelo CBMA simultaneamente em número de cópias suficientes para que cada Parte, Membros e a Secretaria do CBMA receba uma via. Não obstante, na hipótese de prazo comum entre as Partes, será permitido que ela envie os documentos para a contraparte apenas no primeiro dia útil seguinte.

 

  1. Na hipótese de disponibilização pelo CBMA de sistema de armazenamento virtual de arquivos as Partes poderão optar por não disponibilizar as vias físicas, restringindo-se toda a produção e circulação de documentos ao formato digital, fazendo constar sua opção no Termo de Instauração do CRD ou, caso não o faça, em qualquer outro momento durante a vigência do CRD.

 

  1. Os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente.

 

  1. Os prazos deste Regulamento serão suspensos no período de recesso do CBMA. O CRD, porém, estará à disposição das Partes para a realização de reuniões extraordinárias ou para a avaliação da necessidade de emissão de Recomendações ou Decisões de urgência, se assim se fizer necessário. O Presidente do CRD ficará responsável pela guarda das atas e dos materiais produzidos no período, e os entregará ao CBMA ao final do recesso para que a organização interna seja retomada.

 

  1. Serão considerados dias úteis os dias úteis na cidade do Rio de Janeiro, excluindo-se, ainda, os dias de recesso do CBMA. Para fins de agendamento de visitas, não poderá ser considerado dia útil o dia que for feriado no local de cumprimento do contrato.

 

Artigo 13 – Desacordo

  1. Se, no curso de seus trabalhos, o CRD considerar que há potencial desacordo entre as Partes, o CRD poderá provocar as Partes visando encorajá-las a evitar tal desacordo, por elas mesmas ou com ajuda do CRD. O CRD poderá sugerir procedimento para evitar o desacordo, colocando-se à disposição para a Assistência Informal e opiniões consultivas na forma de emissão de Conclusão.

 

Artigo 14 – Assistência Informal

  1. Por sua iniciativa ou mediante solicitação de uma das Partes, e desde que com consentimento de todas as Partes, o CRD poderá assistir informalmente as Partes a resolver discordâncias, o que poderá ocorrer em reuniões e visitas. A parte propondo Assistência Informal deverá informar às demais Partes e ao CRD antes da reunião ou visita.

 

  1. A Assistência Informal ocorrerá na forma de conversas entre os membros do CRD e as Partes. Poderá, ainda, haver reuniões separadas entre as Partes e membros do CRD, estando os membros do CRD autorizados a fazer comentários verbais e, se solicitado por ambas as Partes, produzir arrazoado sobre a discordância, podendo tomar qualquer outra iniciativa que possa ajudar as Partes a resolver a discordância.

 

  1. Se qualquer parte solicitar Conclusão ou Recomendação, os membros do CRD não estarão vinculados pelas suas manifestações verbais ou escritas emitidas na Assistência Informal ou de outra forma, não podendo levar em conta informação que não tenha sido disponibilizada a todas as Partes.

 

Artigo 15 - Submissão Formal de Consultas e Controvérsias ao CRD

  1. Se as Partes pretenderem submeter uma Consulta ao CRD para emissão de Conclusão deverão submeter ao CRD e à Secretaria do CBMA uma exposição clara do objeto da consulta e do pedido (“Descrição da Consulta”).

 

  1. A parte que pretender submeter uma Controvérsia ao CRD para emissão de Recomendação ou Decisão, dependendo do tipo de CRD em atividade, deverá apresentar à outra, ao CRD e à Secretaria do CBMA uma exposição, por escrito, do litígio e de seus argumentos (“Comunicação de Controvérsia”), contendo as seguintes informações:

  1. descrição clara e concisa da natureza e das circunstâncias da controvérsia;

  2. relação das questões controversas submetidas ao CRD para Recomendação ou Decisão e apresentação da posição da parte requerente sobre essas questões;

  3. todos os fundamentos que amparem a posição da parte requerente, incluindo documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;

  4. exposição do pedido da Recomendação ou Decisão solicitada ao CRD pela Parte requerente, com descrição dos valores envolvidos ou, se ilíquidos, sua estimativa de boa-fé;

  5. eventuais pedidos de medidas de urgência ou de conservação;

 

  1. A data na qual a Comunicação de Controvérsia for recebida pelo membro único do CRD ou pelo Presidente do CRD, conforme o caso, será considerada, para todos os fins, o seu termo.

 

  1. As Partes permanecerão livres para, a qualquer momento, entrar em acordo sobre o litigio, com ou sem a assistência do CRD, devendo o CRD e a Secretaria do CBMA serem devidamente notificados.

 

Artigo 16 - Respostas e Documentos Complementares

  1. Salvo convenção em contrário das Partes ou instruções contrárias do CRD, a parte requerida deverá apresentar "Resposta", por escrito, à Descrição da Controvérsia, nos 15 (quinze) dias seguintes ao seu recebimento. A Resposta deverá incluir:

  1. apresentação clara e concisa do posicionamento da parte requerida em relação ao litígio; e

  2. o fundamento para o posicionamento da parte requerida, tais como documentos, desenhos, cronogramas e correspondências;

 

  1. O CRD poderá, a qualquer momento, solicitar a uma parte que apresente esclarecimentos adicionais, por escrito, ou documentos complementares. Poderá, ainda, designar uma data para que os esclarecimentos sejam feitos oralmente, devendo convocar todos os interessados. Cada uma dessas solicitações deverá ser comunicada pelo CRD a todas as Partes, com cópia para a Secretaria do CBMA, por escrito.

 

Artigo 17- Organização e Condução das Audiências

  1. Deverá ser realizada audiência para a instrução de litígios, salvo se as Partes tenham convencionado de forma diversa.

 

  1. Salvo resolução em contrário do CRD, especialmente em caso de urgência, a audiência será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Resposta por todos os membros do CRD.

 

  1. O CRD decidirá o local da audiência, cujos custos deverão ser suportados pelas Partes, podendo o CRD solicitar às Partes adiantamentos.

 

  1. A audiência será realizada na presença de todos os membros do CRD, a menos que o CRD decida, em casos de urgência, à luz de circunstâncias específicas e após consulta às Partes, pela conveniência em realizar a audiência mesmo na ausência de um dos membros do CRD. Entretanto, em caso de substituição do membro do CRD, por exemplo na hipótese de seu falecimento, renúncia ou revogação de mandato, uma audiência só poderá ser realizada com os dois membros restantes em caso de urgência e se todas as Partes consentirem.

 

  1. A ausência de uma das Partes na audiência, desde que devidamente convocada, não impedirá sua realização, salvo se o CRD decidir justificadamente de forma distinta.

 

  1. O CRD terá plenos poderes para conduzir as audiências da forma que entender adequada, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das Partes e da imparcialidade e independência dos membros do CRD.

 

  1. As Partes comparecerão pessoalmente ou por meio de representantes devidamente autorizados que tenham responsabilidade sobre a execução do contrato. Elas também poderão ser assistidas por advogados e prestadores de serviços.

 

  1. Salvo entendimento contrário do CRD, a audiência deverá se processar da seguinte forma:

  1. apresentação do caso, primeiramente, pela parte requerente e, em seguida, pela parte requerida;

  2. indicação pelo CRD às Partes de qualquer questão que necessite de maiores esclarecimentos;

  3. esclarecimentos pelas Partes das questões apresentadas pelo CRD; e

  4. resposta de cada parte aos esclarecimentos prestados pela outra, na medida em que os referidos esclarecimentos tenham suscitado questões novas.

 

  1. O CRD poderá solicitar às Partes que apresentem síntese escrita de suas posições finais (“Posições Finais”) no prazo de até 15 (quinze) dias após a audiência.

 

  1. O CRD poderá deliberar e assinar a Recomendação ou Decisão em qualquer lugar que julgar conveniente.

 

Artigo 18 - Prolação da Recomendação ou Decisão

  1. O CRD deverá emitir sua Recomendação ou Decisão no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir do término do prazo para recebimento das Posições Finais. O CRD poderá prorrogar esse prazo em razão da natureza e da complexidade do litígio, bem como de outras circunstâncias pertinentes.

 

  1. Recomendação ou Decisão deverá ser preferencialmente emitida por unanimidade ou, caso esta não possa ser alcançada, por maioria. Caso a maioria não seja obtida, o Presidente do Comitê deverá emitir a decisão, fundamentando-a na forma que julgar conveniente, sendo facultado aos demais membros, nesta hipótese, emitir a sua opinião em apartado.

 

  1. São requisitos obrigatórios de uma Recomendação ou Decisão:

  1. o relatório, que conterá os nomes das Partes e um resumo do litígio;

  2. os fundamentos;

  3. o dispositivo, em que se resolverá as questões submetidas; e

  4. a data e o lugar em que foi proferida.

 

Artigo 19- Correção e Esclarecimento Sobre Conclusão, Recomendação ou Decisão

  1. No prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal das Partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, ao CRD e à Secretaria do CBMA, poderá solicitar ao CRD que:

  1. corrija qualquer erro material;

  2. esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, ou

  3. se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se.

 

  1. Por iniciativa própria, o CRD poderá corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico, ou quaisquer erros similares encontrados, desde que tal correção seja submetida às Partes no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a referida Recomendação ou Decisão for prolatada. Nessa hipótese, os prazos aqui previstos relacionados a pedido de esclarecimento pelas Partes voltarão a correr.

 

  1. Após o recebimento do pedido pelo membro único ou pelo Presidente do CRD, conforme o caso, o CRD concederá à outra parte 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do pedido por esta parte, para apresentar seus comentários. Qualquer correção ou esclarecimento do CRD deverá ser realizado em até 20 (vinte) dias contados a partir da data em que expira o prazo para recebimento dos comentários da outra parte. No entanto, as Partes poderão decidir pela prorrogação do prazo para qualquer correção ou esclarecimento.

 

Artigo 20 – Notificação de Discordância

  1. Qualquer Parte insatisfeita com a Decisão poderá apresentar à outra parte e aos membros do DRB, dentro de até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação ou da ciência pessoal das Partes da Decisão ou da decisão sobre julgamento de pedido de esclarecimentos a ela relacionados, sua "Notificação de Discordância", na forma escrita, especificando as razões de sua insatisfação. Exaurido este prazo, se nenhuma parte enviar a Notificação de Discordância a Recomendação ou Decisão se tornará definitiva.

 

  1. A Notificação de Discordância tem por finalidade formalizar o desacordo em relação à Decisão, possibilitando o início imediato do procedimento formal previsto em Contrato para a solução de disputas, seja no Poder Judiciário ou na Arbitragem.

 

  1. No silêncio das Partes, fica escolhido como foro competente arbitragem, de acordo com o regulamento do CBMA em vigor na data do requerimento de arbitragem, com a cidade do Rio de Janeiro como local da arbitragem.

 

Artigo 21 - Admissibilidade da Recomendação ou Decisão em Procedimentos Subsequentes

  1. Salvo convenção em contrário das Partes, uma Recomendação ou Decisão será admissível em qualquer procedimento judicial ou arbitral, desde que todas as Partes deste procedimento tenham sido parte no procedimento do CRD no qual a Conclusão ou Recomendação for proferida.

 

VIII) CUSTAS E HONORÁRIOS DOS COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Artigo 22 – O Regimento de Custas e Honorários dos membros do CRD

  1. Salvo disposição contratual em sentido diverso, as custas relativas ao CRD e os honorários de seus membros deverão seguir o Regimento de Custas dos Comitês de Resolução de disputas do CBMA" (Anexo II deste Regulamento), sujeito a revisão periódica.

 

Artigo 23 – O Compartilhamento de Despesas

  1. Todas as despesas que incidirem e forem incorridas a partir da constituição do CRD até a sua dissolução deverão ser suportadas igualmente pelas Partes, salvo convenção em contrário.

 

Artigo 24 – O Não Pagamento de Custas e Honorários pelas Partes

  1. A falta de pagamento por uma das Partes da parcela respectiva das custas, dos honorários e/ou de despesas, nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao recebimento da fatura do CBMA, autorizará esta última, sem prejuízo de outros direitos, a suspender os serviços do CRD após transcorridos 5 (cindo) dias úteis do envio de notificação de suspensão às Partes e aos membros do CRD; suspensão que vigorará até o pagamento integral de todas as quantias não-pagas, acrescido de multa de 2% e juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, mais correção monetária pelo IGP-M ou, em caso de extinção deste, por outro índice a ser fixado pelo CBMA.

 

  1. Se uma das Partes deixar de pagar ao CBMA, até a data determinada, sua parcela dos honorários e despesas, a outra poderá, sem que isso implique renúncia a seus direitos, efetuar o pagamento do montante em aberto. A Parte que efetuar o referido pagamento terá o direito, sem prejuízo de outros, de ser reembolsada pela Parte inadimplente de todos os valores pagos a esse título, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die” e correção monetária pelo IGP-M ou, em caso de extinção deste, por outro índice a ser fixado pelo CBMA.

 

IX) DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25 – Responsabilidade dos Membros do CRD

  1. Em hipótese alguma serão os Membros do CRD ou o CBMA e/ou seus empregados responsáveis por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do CRD e do CBMA. As Partes assumem a mais ampla e total responsabilidade de indenizar os Membros do CRD, o CBMA e/ou seus empregados por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do respectivo CRD e do CBMA.

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