O que é
Arbitragem
É um método alternativo de resolução de controvérsias, por livre e espontânea vontade das partes, que transfere para terceiros (os árbitros) a solução do litígio.
Destacam-se entre as vantagens da arbitragem:
– autonomia da vontade das partes;
– a escolha da lei aplicável;
– a indicação do local da arbitragem;
– a determinação do tempo necessário para terminar a controvérsia;
– a informalidade, flexibilidade e celeridade do procedimento;
– a confidencialidade;
– a transparência do procedimento, em todas as suas fases;
– a imparcialidade dos árbitros, resguardando a indispensável segurança jurídica;
– amplo e irrestrito direito de defesa;
– a decisão arbitral produz, os mesmos efeitos da sentença judicial;
– maior disponibilidade de tempo dos árbitros.