Orientações Administrativas
| Assunto | RA n° | Título |
|---|---|---|
| Resolução | 03. 2024 | Recesso |
| Resolução | 02. 2024 | Calendário 2025 |
| Resolução | 01. 2024 | Tabela de Custas |
| Resolução | 01. 2023 | Recesso de Fim de Ano |
| Resolução | 02. 2022 | Recesso de Fim de Ano |
| Resolução | 01. 2020 | Covid |
| Portaria | 02. 2025 | Consolidação de Arbitragens regidas por regulamentos distintos |
| Portaria | 01. 2025 | Novo Regulamento de Arbitragem do CBMA |
| Portaria | 01. 2024 | Criação do fundo de despesas em arbitragens e mediações que envolvam administração pública |