Bem-vindos ao CBMA!

1. Quem somos

O CBMA é uma câmara consolidada que conta com instalações adequadas, secretaria eficiente, corpo técnico em sua diretoria e um quadro de árbitros e mediadores de elevada competência e respeitabilidade.

Fundado em 2022 pelas entidades ACRJ – Associação Comercial do Rio de Janeiro, FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o CBMA possibilita a realização de procedimentos de arbitragem e mediação, reduzindo gastos de tempo e recursos, além da manutenção de clima favorável ao relacionamento entre as partes, soluções criativas, aproveitamento de oportunidades e o respeito aos princípios da segurança jurídica, especialidade, celeridade, flexibilidade, informalidade, confidencialidade e neutralidade.

2. O propósito do documento

A Política de Privacidade aqui descrita busca demonstrar como os seus dados pessoais são tratados pelo CBMA, reforçando o compromisso com valores importantes, dentre os quais se destacam o bom relacionamento e a transparência com os Usuários, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

3. Das Definições

1. “CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem”: responsável pela gestão e oferta dos serviços disponíveis na plataforma http://www.cbma.com.br/. Neste documento, será chamado de “CBMA”.

1. “Usuário”: é aquele que utiliza os serviços e a plataforma do CBMA, independentemente de login ou cadastro.

13. “LGPD“: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018.

1. “Dados pessoais“: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível. Exemplos: nome, currículo, número de contato e e-mail de um indivíduo.

1. “Dado Anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.

1. “Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

1. “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

1. “Tratamento de Dados Pessoais“: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

1. “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1. “Finalidade”: o que o CBMA objetiva a partir do tratamento de dados pessoais.

 

1. “Consentimento”: autorização livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada.

4. A Quem essa Política de Privacidade se aplica?

Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam a plataforma do CBMA, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pelo CBMA. A utilização da plataforma pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.

5. Tratamento de Dados Pessoais

O CBMA pode coletar dados pessoais de diferentes maneiras, inclusive aquelas fornecidas diretamente pelo Usuário, como, por exemplo, quando há interação com o CBMA por escrito, via telefone ou eletronicamente ou, ainda, quando há visita e comunicação através do site.

Origem dos dados	Dados tratados
Informações que você fornece como Usuário	O CBMA coleta informações fornecidas pelos próprios Usuários nas seguintes hipóteses: 1.        Início de mediação: dados de pagamento de custas, nome, qualificação das partes, breve relato, estimativa de valores envolvidos, idioma, cópias de contratos. 2.      Início de arbitragem: dados de pagamento de custas, nome, qualificação das partes, breve relato, estimativa de valores envolvidos, idioma, cópias de contratos. 3.      Cursos e eventos: nome e e-mail (cadastro na Sympla e Hotmart). 4.      Seleção de mediadores e árbitros: nome, contato e dados curriculares. 5.      Listas de mediadores e árbitros: os dados coletados para seleção são exibidos na plataforma do CBMA, após escolhas dos profissionais e devida comunicação, com possibilidade de oposição a qualquer tempo.
Informações coletadas automaticamente	O CBMA coleta e armazena informações sempre que o Usuário interage com a plataforma. São exemplos a utilização de cookies (de sessão, persistentes e de rastreamento) e de Pixels ID.
Informações coletadas de outras fontes	O CBMA recebe indicações de mediadores e árbitros por terceiros, a partir de reconhecimento notório de capacidade técnica. Nestes casos, são coletados nomes e dados curriculares. Aqui, também há disponibilização em listas, após comunicação do titular com possibilidade de oposição a qualquer tempo

6. Finalidade do Tratamento e Base Legal Adotada

Finalidade	Base Legal
Para prestar o serviço contratado, dando-lhe a funcionalidade adequada, realizar cobranças e faturamentos.	Art. 7º, inciso V da LGPD – execução do contrato entre o CBMA e o Usuário.
Responder solicitações, reclamações e feedbacks, além de atender pedidos e dar suporte técnico.	Art. 7º, inciso V da LGPD – execução do contrato entre o CBMA e o Usuário.
Para fins comerciais, tais como análise e gestão de negócios com clientes, fornecedores, empreiteiros e parceiros, pesquisas de mercado para desenvolvimento de novos produtos, aprimoramento da plataforma e melhoria de nossos serviços e produtos.	Art. 7º, inciso IX da LGPD – interesse legítimo do CBMA em otimizar sua administração e gestão.
Para realização de backup e gestão de informações em bancos de dados.	Art. 7º, inciso IX da LGPD – interesse legítimo do CBMA.
Para proteção dos direitos à privacidade, à segurança, à propriedade e às operações, adotando-se o armazenamento das informações em nuvem, antivírus e Firewall pelo CBMA.	Art. 7º, inciso IX da LGPD – interesse legítimo do CBMA.
Para seleção de candidatos a mediadores e árbitros.	Art. 7º, inciso IX da LGPD – interesse legítimo do CBMA.

 

Em geral, o tratamento dos dados pessoais estará embasado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, no exercício regular de direitos em processo, no legítimo interesse, conforme previsão nos incisos I, II, V, VI e IX do artigo 7º da LGPD.

O tratamento dos dados pessoais empreendido pelo CBMA sempre estará fundado em alguma base legal, prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD, ainda que eventualmente não tenha sido elencado na tabela acima.

7. Direitos dos titulares de dados pessoais

O Usuário tem direito de solicitar ao CBMA informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, por meio dos pedidos abaixo:

1. Confirmação da existência de tratamento – os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal seu é tratado pelo CBMA.

1. Acesso aos dados – é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes tratados pelo CBMA.

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – os titulares de dados podem solicitar ao CBMA, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de telefone e endereço. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter o CBMA informado nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.

1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD – o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pelo CBMA nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD.

1. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular – os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos determinados casos:
2. a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CBMA;
3. b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
4. c) uso exclusivo do CBMA, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam

1. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o CBMA realizou compartilhamento de dados: é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas.

VII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o CBMA está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive sobre os possíveis impactos decorrentes do não fornecimento do consentimento.

VIII. Revogação do consentimento: o consentimento eventualmente fornecido pelos titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido escrito ao CBMA através de procedimento gratuito quando esta for a base legal para o tratamento dos dados.

Caso o Usuário deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta cláusula, deverá entrar em contato com o CBMA, utilizando para tanto o e-mail cbma@cbma.com.br. O CBMA adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.

8. Política de cookies

O CBMA utiliza cookies. Contudo, caso o Usuário deseje, poderá desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Note-se que, ao desativar cookies, pode ser que haja prejuízos na performance da navegação da plataforma. Os cookies utilizados pelo CBMA possuem as seguintes funcionalidades:

1. a) Cookies essenciais: são necessários para que a plataforma funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento de rede, um ambiente mais seguro e

1. b) Cookies de desempenho: ajudam o CBMA a entender como os Usuários interagem com a plataforma, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Isso ajuda o CBMA a melhorar o desempenho da

1. c) Cookies de funcionalidade: permitem que sejam coletadas informações sobre a plataforma, permitindo uma análise técnica e estática, melhorando sua usabilidade e garantindo que a plataforma funcione

1. d) Cookies de publicidade: são utilizados para fornecer um conteúdo mais relevante para o Usuário, através de distribuição de publicidade

9. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O CBMA compartilha dados pessoais coletados dos Usuários para práticas administrativas, visando fornecer ou melhorar seus serviços, como para gestão de tecnologias e plataformas, contabilidade, organização de eventos e cursos. Frise-se que todo compartilhamento é feito com adoção das medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias, além de objetivar o fornecimento ou melhoria de serviços.

Além destas hipóteses, o CBMA compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

Na plataforma do CBMA pode haver links para plataformas de terceiros, sendo certo que cada um é regido por Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade próprios. Assim, ao sair do ambiente do CBMA, o Usuário deve ler cada um dos documentos.

10. Transferência Internacional

Em casos de arbitragem ou mediação que envolvam partes e/ou árbitros e mediadores estrangeiros, o CBMA pode realizar transferência de dados pessoais para agentes de tratamento ou terceiros correlatos que estejam situados em outros países. Caso isso ocorra, as informações serão transferidas de acordo com as exigências legais aplicáveis, sobretudo o art. 33 da LGPD e regulação específica, além de atentar para os fins legítimos, específicos, informados e explícitos.

11. Medidas de Segurança e Sigilo de Dados

O CBMA compromete-se a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas, com manutenção de programa de adequação às normas de privacidade e proteção de dados pessoais.

12. Retenção e descarte de dados pessoais

Os dados pessoais tratados pelo CBMA serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD) de forma física ou eletrônica. Findo o contrato, as informações do Usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo. Em havendo legítimo interesse que justifique o armazenamento, será oferecida a possibilidade de opt-out nos casos que envolvam comunicações de marketing.

Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pelo CBMA serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

13. Modificação da Política de Privacidade

O CBMA poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Em caso de alteração, os Usuários serão informados por meio da plataforma do CBMA, por meio de exibição de mensagem ou banner na plataforma ou, ainda, por canais de comunicação considerados adequados, no prazo de 30 (trinta) dias.

14. Dúvidas

Caso o titular de dados pessoais queira esclarecimentos a respeito de questões relacionadas à privacidade ou solicite fazer alguma reclamação sobre a coleta ou tratamento de dados pessoais realizado pelo CBMA, é possível entrar em contato com através do e-mail: cbma@cbma.com.br.

15. Data de alteração

A última atualização deste Política de Privacidade foi realizada em 22/03/2022.