Confira 10 fatos importantes sobre a Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) e 1 curiosidade extra

Em 2026, a Lei da Arbitragem completa 30 anos de existência!

A Lei n⁰ 9.307/1996 foi um marco histórico para a arbitragem brasileira, permitindo a atuação e evolução desse método alternativo.

E para celebrar essa data, o CBMA separou 10 fatos relevantes que vão te ajudar a entender ainda mais a importância do documento.

1. Criação da Lei da Arbitragem

Foi aprovada em 23 de setembro de 1996, com participação importante de juristas, empresários e entidades ligadas ao comércio e à modernização do direito brasileiro.

2. A Lei da Arbitragem revolucionou o setor, mas o método já existia no Brasil antes de 1996...

A arbitragem já aparecia em legislações antigas, mas com pouca efetividade prática por ainda depender muito do Judiciário.

3. Participação de Carlos Alberto Carmona, Pedro Batista Martins e Selma Lemes

Os juristas são os nomes mais associados à construção e defesa da lei, sendo considerados as principais referências em arbitragem no Brasil.

4. Também conhecida pelo apelido "Lei Marco Maciel"

Ela foi proposta pelo então senador Marco Maciel, que também foi Vice-Presidente durante os mandatos de Fernando Henrique Cardoso.

5. Inspiração em modelos internacionais

A legislação brasileira se influenciou em convenções internacionais e na Lei Modelo da UNCITRAL, que é referência mundial em arbitragem.

6. A lei foi atualizada em 2015

Com a reforma n⁰ 13.129/2015, a lei passou a permitir expressamente que a Administração Pública, Direta e Indireta, possa utilizar a arbitragem.

7. A lei nasceu em um momento de abertura econômica no país

Na década de 90, o Brasil buscava atrair investimentos e modernizar relações empresariais. A necessidade, então, era de ter um mecanismo mais rápido e técnico para resolver disputas comerciais.

8. A Lei da Arbitragem colocou o Brasil no mapa da arbitragem internacional

Com a consolidação da lei, o país passou a ser visto como uma jurisdição mais segura para investimentos e contratos internacionais.

9. O Brasil é um dos países que mais utiliza arbitragem no mundo

Nos últimos anos, o país esteve constantemente no top 5 mundial, chegando até a ocupar a 2ª colocação em determinado momento.

10. Os números de arbitragem no Brasil seguem aumentando

Dados da pesquisa “Arbitragem em números”, realizada pela Selma Lemes, indicam um aumento de 18% em 2024 em relação ao ano anterior, chegando a 1.219 processos.

No mesmo ano, os valores envolvidos chegaram ao total de R$ 76 bilhões.

Extra! Tema central do IX Congresso Internacional CBMA de Arbitragem

Para celebrar os 30 anos da sua criação, a Lei da Arbitragem será o mote desta edição do Congresso, abordando a evolução do método, a sua aplicabilidade, assim como seus desafios e perspectivas para o futuro.

Se você ainda não garantiu o seu ingresso para o Congresso de Arbitragem, então não perca mais tempo.

Acesse o Sympla e faça parte de um dos maiores eventos de arbitragem do país:

Garanta seu ingresso

Quer conferir todos os eventos e novidades do CBMA? Então, siga as nossas redes sociais:

Instagram: @cbma.oficial     |     Facebook: /cbma.oficial     |     Linkedin: CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem