No mês passado, o CBMA se credenciou como Câmara Arbitral de mais um órgão jurídico de São Paulo.

Dessa vez, fomos incluídos no cadastro de câmaras especializadas da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP).

Com o credenciamento, agora o CBMA pode atuar em procedimentos arbitrais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de acordo com a Portaria PGM n⁰ 86/2022.

O uso da arbitragem em órgãos como as Procuradorias Gerais visa agilizar a solução de conflitos, permitindo maior especialização técnica na resolução de temas complexos.

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