Nesta semana, o nosso novo Regulamento de Arbitragem Homologatória – ou Regulamento de Arbitragem para Homologação de Transação Extrajudicial – foi destaque no portal do LexLegal. A matéria destaca que o regulamento busca trazer reforço da segurança jurídica e ampliação da autonomia das partes. Além disso, ressalta que o documento segue práticas já adotadas internacionalmente, […]