Em 22 de maio, a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O Brasil, que assinou o tratado em 2021, avança agora para sua internalização. A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado. A Convenção […]