Em 22 de maio, a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura.

O Brasil, que assinou o tratado em 2021, avança agora para sua internalização. A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado.

A Convenção de Singapura estabelece um marco regulatório importante para a execução de acordos internacionais de mediação, fortalecendo esse método como via eficiente, célere e econômica para a resolução de disputas comerciais internacionais.

O tratado, considerado um dos mais bem-sucedidos da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), contribui para a segurança jurídica no comércio global, ao garantir maior efetividade à execução de acordos em mediação transnacional.

O CBMA acompanha com atenção este importante passo, que reforça o compromisso do Brasil com os mecanismos consensuais de solução de controvérsias, em sintonia com a diretriz prevista no Código de Processo Civil.